Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Estado deve fornecer tratamento a portador de câncer renal

O estado do RN deve fornecer a medicação Sutent 50mg, conforme prescrição médica, para fins de tratamento de um portador de carcinoma de células renais que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o valor do medicamento.

Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais. Existência de lei estadual

Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais.

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Imposto de Renda. Incidência. Lei nº 7.713/88.

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Licença-maternidade e indenização substitutiva mãe adotiva. Aplicabilidade da Lei nº 10.421/02.

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

TJMG suspende proteção especial em condomínio

Através de despacho assinado na última terça, o desembargador Maurício Barros, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu, temporariamente, a decisão do juiz de Brumadinho, que determinava ao Condomínio Retiro do Chalé que tutelasse a privacidade de Marcos Valério Fernandes de Souza e sua mulher, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza.

SPTrans não é responsável por débito de empresa concessionária

STJ: mantida com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós

Permanece com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós.

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador.

Policial Militar excluído da corporação perde direito à prisão especial

Mulher que teve conta bloqueada por 120 dias será indenizada

 A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais

Funcionária será indenizada após segurança tentar beijá-la

Para o colegiado, houve lesão à liberdade contra a dignidade sexual da funcionária.